DOC. 210.5021.0134.6559

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais.

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