DOC. 210.5021.0187.5488

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Possibilidade de discussão acerca da referida multa. Preclusão. Ocorrência. Alegação de ausência de título executivo ante o cumprimento da obrigação. Alegação rechaçada pela corte de origem. Efetivo descumprimento de ordem judicial. Necessidade de redução do valor da multa por excessiva. Hipótese que não se enquadra no presente caso. Valor arbitrado com razoabilidade pela corte estadual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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