DOC. 210.5021.0252.0592

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Alegação de repetição em dobro dos valores cobrados. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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