STJ. Agravo interno. Medida cautelar inominada. Cassação de efeito suspensivo dado ao recurso especial pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade pendente. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisdição cautelar deste STJ, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III.
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