DOC. 210.5021.0304.1999

STJ. Embargos à execução. Colômbia. Fazenda jurado. Multa ambiental. Uso de fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos quais a parte embargante foi autuada pelo cometimento da infração de dispositivo da Resolução SMA 37/2005, relativamente ao uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão ambiental.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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