DOC. 210.5021.0325.7366

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência territorial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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