DOC. 210.5021.0342.3888

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2002. Embargos de declaração. Pedido de desistência. Homologação. Análise do recurso prejudicado.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução.

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