STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. art. 112. Requisito objetivo. Reincidência não específica em crime hediondo.
1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedentes.
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