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DOC. 210.5021.0389.4229

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência da análise do mérito. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ.

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