DOC. 210.5021.0403.9123

STJ. Processual civil. Execução. Constrição. Bem imóvel. Alienação. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos de terceiro contra Fazenda Nacional/União Federal, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do bem constrito. O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o imóvel foi alienado em data posterior à inscrição em dívida ativa.

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