STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Não realização da audiência de custódia. Decretação de ofício da segregação cautelar. Covid-19. Resolução CNJ 62/2020. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem no V. Acórdão recorrido. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne as alegações de: i) nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia, ii) decretação de ofício da prisão preventiva, e iii) inobservância da situação de pandemia provocada pela Covid-19 e o que consta da Recomendação CNJ 62/2020, observa-se que as questões sequer foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito