DOC. 210.5021.0444.6828

STJ. administrativo. Servidor. Verbas salariais. Execução. Requisição de pagamento. Cancelamento. Nova requisição. Fluência do prazo prescricional a contar da data do cancelamento. Não ocorrência de prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de novo requisitório, após o cancelamento anterior, em razão do transcurso do prazo de 2 anos, previsto na Lei 13.463/17, art. 2º. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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