DOC. 210.5021.0451.1350

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.

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