DOC. 210.5021.0510.2235

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.

1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2008.

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