DOC. 210.5021.0606.6853

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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