DOC. 210.5021.0644.2789

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte.

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