STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).
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