DOC. 210.5021.0829.9487

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Agravo interno provido.

1 - «Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019).

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