DOC. 210.5021.0899.9340

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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