DOC. 210.5021.0908.5143

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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