DOC. 210.5021.0919.5406

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do irdr postulado. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Mérito. Exigibilidade de taxa judiciária estabelecida por Lei estadual. Impossibilidade de análise por meio do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível recurso especial contra acórdão que indefere a instauração de IRDR.

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