STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Alegação de contradição. Pretensão de fazer incidir as normas regulamentares vigentes na data da adesão. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Posicionamento pacífico do STJ, firmado, inclusive, em recurso especial repetitivo. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o posicionamento pacífico do STJ, o participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
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