STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena pelo delito de roubo. Pagamento/parcelamento da pena pecuniário como requisito para a progressão de regime. Ilegalidade. Condição exigida somente nos crimes praticados contra a administração pública. Proibição de analogia in malam partem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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