DOC. 210.5021.1221.4224

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. 125g de maconha. Apreensão de 4 cartuchos deflagrados de munição. Restabelecimento da prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo não provido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.

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