DOC. 210.5021.1685.0808

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão pelo Tribunal de Contas estadual de parcelas incorporadas à aposentadoria. Prazo quinquenal. Decadência configurada. Princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Tese firmada em repercussão geral. Tema 445/STF.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º.

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