STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada, ao passo que a Súmula 719/STF estabelece que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
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