STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência. Reiteração delitiva. Agente que permaneceu preso durante todo o processo. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - Reputa-se devidamente fundamentada a prisão preventiva na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, diante da existência de registros criminais da agravante, que está sendo processada por dois crimes contra o patrimônio. Com efeito, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 3/9/2019).
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