STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro e violência doméstica. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Ilegalidade por ausência de reavaliação periódica. Não ocorrência. Autos em fase de recurso especial. Inexistência de previsão legal imposta à via recursal. Medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - «O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico.» (AgRg no HC 604.761/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito