STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência do transcurso do lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de punibilidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp 1.738.968/MG, Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito