DOC. 210.5050.7178.6524

STJ. Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um inquérito civil relativamente à solução de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar ação de reintegração de posse.

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