DOC. 210.5050.7195.9928

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que em toda a marcha processual a Agravante foi intimada pessoalmente, sendo o caso, portanto de aplicação do entendimento firmado no HC 4Acórdão/STJ, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

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