DOC. 210.5050.7196.8729

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Tribunal Regional federal limitou a multa moratória em 10% conforme previsão em contrato bancário. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.

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