DOC. 210.5050.7225.4906

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHER, firmou a compreensão de que a «melhor hermenêutica a ser implementada na ocasião, até mesmo para se evitar descompasso e afronta à proporcionalidade, deverá ser aquela voltada à possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multirreincidência».

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