STJ. Direito Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Ausência de negativa de prestação jurisdicional na origem. Pedido de reconhecimento de aplicação do acordo de não persecução penal. Incabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação pecuniária aplicada. Pleito de substituição por pena de multa. Discricionariedade judicial. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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