STJ. Processual civil. Habeas corpus. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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