DOC. 210.5050.7261.5252

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Temor causado às testemunhas. Excesso de prazo. Processo pronto para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.

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