STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento do ICMS retido a maior. Substituição tributária. Desnecessidade submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a autorização para se proceder o ressarcimento do ICMS retido a maior, em caso de substituição tributária «para frente», sem necessidade submeter-se ao procedimento legalmente previsto para tanto. Na sentença, a segurança foi concedida em parte, apenas para autorizar a impetrante à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária «para a frente», quando a efetiva base de cálculo da operação ocorrer por valor menor, desde que cumprido com o procedimento fiscalizatório prévio exigido para a espécie. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
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