DOC. 210.5050.7299.4926

STJ. Tributário e Processual Civil. ISSQN. Operações bancárias. Enquadramento como atividades-meio ou atividades que não se correlacionam com a prestação de serviços. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante comparação entre o conteúdo do auto de lançamento tributário e os argumentos das partes litigantes, concluiu que «determinados lançamentos» não teriam por objeto serviços propriamente ditos, mas atividades-meio ou atividades que não são nem mesmo correlatas com a prestação de serviços.

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