DOC. 210.5050.7309.8520

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa moratória. Redução incabível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela necessidade de redução da multa moratória, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, providências obstadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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