STJ. Processual Civil. Agravo interno. PASEP. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção e consubstanciada na Súmula 42/STJ, de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis que tratam do PASEP, cuja administração é do Banco do Brasil. Precedentes do STJ.
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