DOC. 210.5050.7375.3197

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da não surpresa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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