DOC. 210.5050.7378.5157

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Manifesta improcedência. Regime calcado na gravidade concreta do crime de roubo, extraída das circunstâncias do delito. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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