STJ. Agravo Interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão por culpa da promitente vendedora. Alegação de nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).
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