DOC. 210.5050.7439.7997

STJ. Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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