DOC. 210.5050.7467.6715

STJ. Processual Civil. Administrativo. Recurso especial. Direito do trânsito. Ação civil pública. Transporte de carga em excesso. Obrigação de não fazer e multa cominatória. Cumulação com sanção administrativa. Possibilidade. CTB. Lei de ação civil pública. Proporcionalidade das astreintes. Equilíbrio entre probabilidade de punição e gravidade da sanção. Necessidade de efeito inibitório concreto.

1 - O recurso especial foi analisado e provido à luz de seus argumentos e diante da adoção pela origem de entendimento divergente da jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

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