DOC. 210.5050.7479.4610

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de artefato explosivo. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo. Alegação de conexão com os fatos de outra ação penal que tramita em juízo diverso. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Submissão da questão ao tribunal, que deverá analisar o tema em cognição mais ampla. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem, monocraticamente, quando evidenciado que o acolhimento do pleito demanda reexame de provas.

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