DOC. 210.5050.7481.8753

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Agravante constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a sua colocação em prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020, não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie.

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