STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Recebimento de valores indevidamente. Dever de ressarcir. Enriquecimento sem causa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o prazo prescricional começa a correr a partir da ciência do fato ensejador da reparação, que no presente caso se deu com a auditoria realizada após setembro de 2014, determinada a partir da operação policial denominada São Cristóvão.
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