DOC. 210.5050.7493.3550

STJ. Processual penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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