DOC. 210.5050.7495.1462

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal em patamar superior a 1 ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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